Há mais de dois anos em processo legislativo, lei aguarda sanção de MP pelo presidente Jair Bolsonaro  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve entrar em vigor na nesta sexta-feira (18). Cabe ao presidente Jair Bolsonaro sancionar a Medida Provisória relacionada à lei. Caso não haja a sanção, a mesma retorna para o […]

Reunião realizada hoje (29/06) com Dr. Gabriel Dias, da Magalhães e Dias, para atualizações do Advocacy ABA.