O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou no dia 15 de outubro o processo administrativo aberto contra a Apro – Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais (Apro), a pedido da ABA, para investigar a prática de tabelamento de preços de produções publicitárias no mercado nacional.
O acordo foi firmado no âmbito do Processo Administrativo 08700.010847/2013-40 que investiga a elaboração e imposição, pela APRO, de tabela de preços para produtos e serviços de pós-produção de peças publicitárias audiovisuais. Além disso, a APRO teria orientado as empresas associadas a adotarem orçamentos fechados, que se caracteriza pela não abertura dos valores cobrados por cada serviço específico. Essa prática dificulta a negociação dos custos pelo cliente.
O caso teve início a partir de denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Anunciantes – ABA.
Pelo acordo, a APRO e seus dirigentes terão de pagar R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária. A associação também se compromete a divulgar o TCC firmado com o Cade em sua página na internet pelo período de 60 dias e a comunicar os termos do acordo, por meio postal, a todos os seus associados, à ABA e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade.
De acordo com o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, essas obrigações sinalizam aos membros da APRO “a natureza potencialmente ilícita dos fatos investigados, de modo a preservar as condições concorrenciais no mercado e a tornar uma eventual reincidência ainda mais difícil”.
O termo foi negociado pela Superintendência-Geral e proposto pelas requerentes ainda na fase de defesa processual. Com a celebração do TCC, o processo fica suspenso até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.
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